Última actualização: 1 de agosto de 2026
Privacidade e dados
1. Responsável pelo tratamento
| Responsável | Cosmic Oasis, Unipessoal Lda |
|---|---|
| NIPC | 517071800 |
| Sede | Avenida S. Tomé, 1092 — 4580-792 Paredes |
| Morada para correspondência | Avenida S. Tomé, 1102 — 4580-792 Paredes |
| geral@alvaraja.pt | |
| Telefone | 910 422 309 |
Alvará Já é uma marca comercial explorada pela Cosmic Oasis, Unipessoal Lda, que explora também o serviço Radar Marca.
Não somos o IMPIC nem temos qualquer relação institucional com o IMPIC. Somos um prestador de serviços privado.
Não estamos obrigados à designação de encarregado da protecção de dados, nos termos do artigo 37.º do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados, e não o designámos. Os pedidos relativos a dados pessoais são tratados através do endereço acima.
2. Origem dos dados apresentados pelo verificador
O verificador deste sítio consulta uma cópia local do registo público de titulares do IMPIC — o registo de alvarás e certificados de empreiteiro que o IMPIC publica ao abrigo do artigo 50.º da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho. Copiamos esse registo periodicamente e a data da última cópia é indicada em cada resultado.
- A consulta é informativa e não tem valor de certidão. Para uso oficial, consulte o IMPIC.
- Sendo uma cópia, pode estar desactualizada face ao registo oficial entre actualizações.
- O IMPIC não publica o número de identificação fiscal de pessoas singulares. Empresários em nome individual não são, por isso, encontráveis por NIF neste sítio.
2.1. Informação a empresários em nome individual (artigo 14.º do RGPD)
A maior parte do registo respeita a pessoas colectivas, cujos dados não são dados pessoais. Uma parte respeita a pessoas singulares — empresários em nome individual. Relativamente a estes, e porque os dados não nos foram fornecidos pelo próprio, informa-se:
| Responsável | Cosmic Oasis, Unipessoal Lda (contactos no ponto 1) |
|---|---|
| Categorias de dados | Nome ou firma, título de habilitação detido, classe, categorias e subcategorias, situação do título e respectiva data |
| Origem | Registo público publicado pelo IMPIC ao abrigo do artigo 50.º da Lei n.º 41/2015 |
| Finalidade | Disponibilização de um serviço público e gratuito de verificação da habilitação de empresas de construção |
| Fundamento | Interesse legítimo (artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD), consistente na disponibilização de informação já publicada por determinação legal, com impacto reduzido no titular por não acrescentar informação nova nem alterar a acessibilidade da existente |
| Destinatários | Utilizadores do sítio, que acedem apenas ao resultado da consulta que efectuam |
| Conservação | Enquanto o dado constar do registo público do IMPIC |
| Direitos | Acesso, rectificação, apagamento, limitação e oposição, nos termos do ponto 8 |
Esta informação é prestada por esta via ao abrigo do artigo 14.º, n.º 5, alínea b), do RGPD, por a comunicação individual a cada titular envolver um esforço desproporcionado face ao número de registos e à natureza pública da fonte.
Oposição: qualquer empresário em nome individual pode opor-se a constar da nossa cópia, escrevendo para geral@alvaraja.pt. A oposição é executada no prazo máximo de 5 dias úteis e mantida nas actualizações seguintes. A oposição não produz qualquer efeito sobre o registo oficial do IMPIC, que continua público.
3. Dados recolhidos neste sítio
| Situação | O que guardamos | Finalidade | Fundamento |
|---|---|---|---|
| Consulta por NIF | NIF consultado (apenas quando corresponda a pessoa colectiva ou a organismo público), resultado, data e hora, domínio de proveniência e país. Não guardamos o endereço IP, nem em forma cifrada. | Medir a procura e o funcionamento do serviço e analisar a procura para efeitos comerciais | Interesse legítimo. Um NIF de pessoa colectiva não é dado pessoal. NIF de pessoa singular não é registado. |
| Pesquisa por nome | Nada. Não registamos o termo pesquisado. | — | — |
| Pedido de proposta | Empresa, NIF, nome do contacto, email, telefone, mensagem escrita e situação da empresa no registo nesse momento | Responder e elaborar proposta | Diligências pré-contratuais a pedido do titular (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD) |
| Alerta de alteração | Email do subscritor, NIF vigiado e situação desse NIF à data da subscrição | Avisar por email quando a situação desse NIF se alterar | Consentimento (artigo 6.º, n.º 1, alínea a)), confirmado por email antes de produzir efeitos |
| Contratação do serviço | Dados de identificação, contacto e facturação, e documentação do processo | Execução do contrato e cumprimento de obrigações legais | Execução de contrato e obrigação legal |
Não utilizamos cookies de rastreio, de publicidade ou de análise. Não há píxeis de redes sociais nem partilha de dados com plataformas publicitárias. As tipografias são servidas do nosso próprio domínio. São utilizados apenas os cookies estritamente necessários ao funcionamento e à segurança do sítio, dispensados de consentimento nos termos do artigo 5.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto.
4. Alertas de alteração — funcionamento
- A subscrição exige caixa de selecção explícita, não pré-preenchida.
- Nada é enviado antes de o titular confirmar a subscrição através de ligação recebida por email.
- Todos os avisos incluem ligação de cancelamento, com efeito imediato, sem necessidade de justificação ou de qualquer outra acção.
- Os avisos têm conteúdo exclusivamente informativo sobre a alteração detectada. Não são utilizados para comunicações comerciais.
- Não são tomadas decisões automatizadas com efeitos jurídicos sobre o titular, nem é efectuada definição de perfis.
5. Fundamentos do tratamento
- Consentimento — alertas de alteração. Pode ser retirado a todo o tempo, sem afectar a licitude do tratamento anterior.
- Diligências pré-contratuais — pedidos de proposta, incluindo a conservação do pedido durante o período de confirmação da subscrição de alertas.
- Execução de contrato — prestação do serviço a clientes.
- Interesse legítimo — serviço de verificação, registos de consulta, análise comercial da procura, conservação de prova de consentimento e de oposição, e defesa de direitos. Pode opor-se a qualquer momento.
- Obrigação legal — facturação e conservação contabilística e fiscal.
6. Prazos de conservação
| Dados | Prazo |
|---|---|
| Registos de consulta | 18 meses, findos os quais são agregados em estatística e os registos individuais eliminados |
| Pedidos de proposta sem seguimento | 18 meses |
| Clientes | Prazo do contrato e prazos legais de conservação aplicáveis, designadamente fiscais |
| Alertas por confirmar | 7 dias. Sem confirmação, não houve consentimento e o registo é eliminado |
| Alertas activos | Enquanto o titular os mantiver |
| Alertas cancelados | 30 dias, para permitir responder a quem cancele e continue a receber avisos |
| Prova de consentimento e de cancelamento | 3 anos, em registo mínimo e separado (identificador do email em forma cifrada, momento do consentimento e momento da retirada), com fundamento no interesse legítimo em demonstrar o cumprimento e em defender direitos |
| Lista de supressão | Por tempo indeterminado — é a única forma de garantir que não voltamos a contactar quem o recusou |
7. Subcontratantes e transferências internacionais
Não vendemos nem cedemos dados a terceiros para fins de marketing.
Recorremos aos seguintes subcontratantes, vinculados por contrato de subcontratação nos termos do artigo 28.º do RGPD e a tratar dados apenas segundo as nossas instruções:
| Subcontratante | Função |
|---|---|
| Cloudflare | Alojamento, distribuição e segurança do sítio |
| Zoho Corporation (ZeptoMail) | Envio de correio electrónico transaccional |
Os serviços estão configurados para tratamento em centros de dados situados na União Europeia. Não obstante, pode ocorrer acesso pontual a dados a partir de países terceiros, no âmbito de operações de suporte técnico. Esses acessos estão cobertos pelas cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Decisão de Execução (UE) 2021/914 da Comissão, celebradas com cada subcontratante. Pode obter cópia dessas cláusulas escrevendo para geral@alvaraja.pt.
8. Os seus direitos
Pode pedir-nos acesso, rectificação, apagamento, limitação e portabilidade, e opor-se ao tratamento fundado em interesse legítimo. Quando o tratamento assenta em consentimento, pode retirá-lo a todo o tempo, sem afectar a licitude do que foi feito antes.
Escreva para geral@alvaraja.pt. Respondemos no prazo de um mês, prorrogável nos termos do artigo 12.º, n.º 3, do RGPD, com informação ao titular.
Sobre a informação que consta do registo oficial do IMPIC, note que não somos a fonte: correcções ao registo têm de ser pedidas ao IMPIC. Se nos indicar que um dado nosso está desactualizado face ao registo oficial, corrigimos a nossa cópia.
Se entender que não resolvemos, pode apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados (www.cnpd.pt).
9. Segurança
O acesso aos dados é restrito a quem deles precisa para trabalhar. A ligação ao sítio é cifrada. Guardamos o mínimo necessário — é por isso que não registamos endereços IP, não registamos termos de pesquisa por nome e não registamos números de identificação fiscal de pessoas singulares.
10. Alterações
Se alterarmos esta política, actualizamos a data no topo. Alterações relevantes para quem seja cliente ou subscritor de alertas são comunicadas directamente.