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Informação legal · última actualização: 1 de agosto de 2026

Reclamações

Artigo 1.º — Como reclamar

Pode apresentar-nos qualquer reclamação relativa ao serviço por:

Respondemos a todas as reclamações no prazo máximo de 15 dias úteis.

Artigo 2.º — Enquadramento

O serviço Alvará Já é prestado a empresas e a empresários no exercício da sua actividade profissional, nos termos do artigo 2.º dos Termos e Condições.

O regime do livro de reclamações, previsto no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, e o regime de resolução alternativa de litígios de consumo, previsto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, destinam-se a relações com consumidores e não são aplicáveis a estes contratos.

Contratando alguém na qualidade de consumidor, mantém os direitos que a lei lhe confere, incluindo o recurso a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo. A lista actualizada dessas entidades está disponível em www.consumidor.gov.pt.

Artigo 3.º — Reclamações sobre o registo do IMPIC

Se a sua reclamação disser respeito ao conteúdo do registo oficial — por exemplo, se entende que a informação que o IMPIC publica sobre a sua empresa está errada — essa correcção tem de ser pedida ao IMPIC, que é a fonte. Não somos a origem desses dados e não os podemos alterar no registo oficial.

O que fazemos, com prioridade: se nos indicar que um dado apresentado no nosso verificador está desactualizado face ao registo oficial, corrigimos a nossa cópia. Escreva para geral@alvaraja.pt.